O prefeito de Itapema sancionou na última sexta-feira (16) a Lei Municipal n° 3038. Esta institui que bares, restaurantes, lanchonetes, clubes, casas de show e estabelecimentos similares no município são obrigados a dispor, no mínimo, uma cópia completa do cardápio no Sistema Braille, para utilização de clientes portadores de deficiência visual.

O cumprimento da Lei será fiscalizado pelo município, sendo que os estabelecimentos deverão apresentar cópia do referido cardápio, que se tornará requisito obrigatório para a retirada do Alvará de Licença e Funcionamento.

Mais informações: (47) 3268-8005 ou (47) 9165-6605