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Cartão Vale Transporte de Florianópolis




Data:

05/11/2009

Fonte:

www.datavenia.net | www.guiatrabalhista.com.br

Fonte da imagem:

Passe Rápido

TAGs:

Vale transporte, Florianópolis,

Editoria:

Transporte Municipal


Atualização: 07/01/2011



 

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Veja como obter informação sobre compra de créditos de vale transporte pelas empresas de Florianópolis e conheça um pouco sobre os vales transporte.



 O que é o Vale Transporte?



No Brasil, o Vale-Transporte se constitui em benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Este benefício foi instituído pela Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, posteriormente alterada pela Lei n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987, e, disciplinado pelo Decreto n.º 95.247, de 17 de novembro de 1987.



Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo, por mínima que seja a distância, o empregador será obrigado a fornecê-los. O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente. Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais.



[Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/vale_transporte.htm]




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