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Legislação de acessibilidade, transporte e cidadania para portadores de necessidades especiais.







Data:

02/12/2009

Fonte:

AFLODEF | aflodef.blogspot.com

Fonte da imagem:

Todos Nós - Unicamp Acessível

TAGs:

Necessidades Especiais, acessibilidade

Editoria:

Necessidades Especiais


Atualização: 07/12/2010



 

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Conheça a legislação de acessibilidade, transporte e cidadania para portadores de necessidades especiais reunida pela AFLODEF - Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos.

ACESSIBILIDADE

Lei Nº. 13.070, 20 de julho de 2004.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criarem-se nas instituições bancárias, caixas eletrônicos, portas especiais e rampas de acesso apropriadas ao uso de pessoas com deficiência física e visual, no Estado de Santa Catarina.

Decreto nº. 5296, de 2 de dezembro de 2004.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.


TRANSPORTE

Decreto nº. 3.097, 20 de julho de 1998.
O benefício da gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, nas linhas com características urbanas, e nos serviços de navegação interior de travessias, assegurado as pessoas portadoras de deficiência, será concedido de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto.

Lei Municipal Nº. 2181, de 13 de janeiro de 2004.
Fica assegurado o transporte coletivo gratuito nas linhas regulares e convencionais as pessoas com deficiência física , compreendendo os deficientes físicos, visuais, auditivos e mentais.


CIDADANIA

Lei Nº.9.899, de 21 de julho de 1995.
Nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, serão reservados 10% (dez por cento) das vagas preestabelecidas, as pessoas com deficiência.

Decreto 3.298, 20 de dezembro de 1999.
Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência Física, consolida as normas de proteção ao acesso a trabalho e aos concursos públicos, e dá outras providências.

Lei Estadual 12.870, de 12 de janeiro de 2004.
Dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa com Deficiência, assegura as condições que protegem e defendem a cidadania.

Lei nº. 13.316, 20 de janeiro de 2005.
Institui a meia entrada para pessoas com deficiência nos estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento.

Lei Estadual 13.707, De 17 de Janeiro de 2006.
Dispõe sobre a Isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência física e seus representantes legais.



Acesse estas leis em nossa seção Links e Downloads