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Legislações sobre o uso da bicicleta em Florianópolis.







Data:

12/12/2009

Fonte:

Blog Bicicletada Floripa | bicicletadafloripa.wordpress.com

Fonte da imagem:


TAGs:

Bicicleta, legislação, Florianópolis, ciclista

Editoria:

Bicicleta


Atualização: 06/01/2011



 

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O Blog Bicicletada Floripa lista as legislações pertinentes sobre o uso da bicicleta em Florianópolis. Confira nos links abaixo a integra dessas legislações.  


LEGISLAÇÃO FEDERAL


Lei Nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997: Institui o Código de Trânsito Brasileiro.


LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


Lei Nº 10.720, de 31 de março de 1998: Obriga instalação de ciclovias em rodovias estaduais que atravessem perímetro urbano.


Lei Nº 21.641, de 21 de julho de 2003: Institui o dia 22 de Setembro como o Dia Catarinense Sem Carros.


LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS


Lei Complementar Nº 078, de 12 de março de 2001: Dispõe sobre o uso da bicicleta e o sistema cicloviário no Município de Florianópolis.


Lei Complementar Nº 106, de 04 de julho de 2002: Institui o manual do ciclista e o manual de sinalização cicloviária municipal.


Lei Complementar Nº 155, de 17 de janeiro de 2005: Altera e complementa artigos da Lei Complementar Nº 078/2001.



Confira essas legislações no Blog Bicicletada Floripa