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Projeto proíbe cobrança de pedágio em rodovias inacabadas



Santo Agostini: não é justo o cidadão pagar esse tipo de pedágio




Data:

10/12/2011

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

Fonte da imagem:

Agência Câmara

TAGs:

legislação, senado, rodovias, projeto de lei

Editoria:

Legislação


Atualização: 10/12/2011



 

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 1774/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que proíbe a cobrança de pedágio em rodovias cujas obras estejam inacabadas. Pela proposta, a cobrança só poderá ser feita após a conclusão das obras.

"O Brasil possui obras inacabadas em vários estados da federação e ainda obras que nem sequer foram iniciadas, o que não impede a cobrança de pedágio dos brasileiros", afirma o autor.

O deputado diz ainda que o Ministério Público Federal tem contestado prorrogações de prazos de concessão de rodovias, e de aumento de valor dos pedágios, mas não tem obtido êxito. O projeto, segundo ele, tem o objetivo de resolver a questão.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1774/2011





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