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ND Online: Novo marco regulatório das Parcerias Público Privadas tramita no Legislativo







Data:

17/02/2016

Fonte:

Notícias do Dia | ND Online

Fonte da imagem:

Recorte digital de ndonline.com.br

TAGs:

obras, tecnologia, segurança, transporte público, rodovias, Cássio Taniguchi

Editoria:

Legislação


Atualização: 18/02/2016



 

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Assunto retorna ao debate 12 anos depois de criada a primeira lei sobre o tema no Estado



A proposta do governo estadual que institui um novo marco regulatório dos programas de PPPs (Parcerias Público-Privadas) em Santa Catarina deve ser discutida pelos deputados catarinenses a partir da próxima semana. O projeto de lei 541/2015 prevê regras para essa finalidade, sendo todas respaldadas por legislação federal já existente.



O assunto retorna ao debate 12 anos depois de criada a primeira lei sobre o tema no Estado - considerado um dos precursores desse modelo no país. Na mesma época de autoria da lei estadual, em 2004, criou-se uma legislação federal estabelecendo normas gerais para a contratação de PPPs no país, o que desalinhou a norma catarinense.



Desde 2004, o Estado ficou sem firmar parcerias do tipo devido às desconexões legislativas. Por isso, a proposta em trâmite na Assembleia também prevê a revogação completa da lei local em vigor, com necessidade de revisão do marco regulatório estadual.



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