Assunto retorna ao debate 12 anos depois de criada a primeira lei sobre o tema no Estado

A proposta do governo estadual que institui um novo marco regulatório dos programas de PPPs (Parcerias Público-Privadas) em Santa Catarina deve ser discutida pelos deputados catarinenses a partir da próxima semana. O projeto de lei 541/2015 prevê regras para essa finalidade, sendo todas respaldadas por legislação federal já existente.

O assunto retorna ao debate 12 anos depois de criada a primeira lei sobre o tema no Estado - considerado um dos precursores desse modelo no país. Na mesma época de autoria da lei estadual, em 2004, criou-se uma legislação federal estabelecendo normas gerais para a contratação de PPPs no país, o que desalinhou a norma catarinense.

Desde 2004, o Estado ficou sem firmar parcerias do tipo devido às desconexões legislativas. Por isso, a proposta em trâmite na Assembleia também prevê a revogação completa da lei local em vigor, com necessidade de revisão do marco regulatório estadual.