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Diário Catarinense: TCE impõe prazo de 12 meses para que Deter abra licitação para transporte na Grande Florianópolis







Data:

25/02/2016

Fonte:

Diário Catarinense

Fonte da imagem:

Recorte digital de dc.clicrbs.com.br

TAGs:

transporte coletivo intermunicipal, Grande Florianópolis, Deter,

Editoria:

Transporte Coletivo


Atualização: 25/02/2016



 

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) publicou nesta quarta-feira, em Diário Oficial, uma decisão que estabelece o prazo de 12 meses para o Departamento de Transportes e Terminais (Deter) abra uma licitação para um sistema de transporte coletivo intermunicipal para a região da Grande Florianópolis. A decisão do auditor-substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi é resultado do julgamento de uma auditoria que identificou problemas no atual serviço.



A auditoria começou em abril de 2013. Foram levantados dados sobre planejamento e operação do atual sistema, além de inspeções técnicas em terminais. Entre os problemas identificados, o principal, segundo o auditor-substituto Gavi, foi em relação à legalidade das concessões às empresas de ônibus, que prestam o serviço desde 1983, "sem o devido respaldo legal".



Outro problema apontado na decisão do TCE foi a falta de planejamento e relação às linhas de ônibus: "Ao afirmar que as linhas existentes operam do mesmo modo há mais de 20 anos e apresentam uma demanda consolidada, a unidade [Deter] confirma a inexistência de estudos e planejamento", destacou Gavi.



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