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DC | Projeto de lei defende regularização de aplicativos como o Uber em Florianópolis







Data:

14/04/2016

Fonte:

Diário Catarinense

Fonte da imagem:

Recorte digital de dc.clicrbs.com.br

TAGs:

Uber, aplicativo, app, taxista, Florianópolis, legislação

Editoria:

Táxi


Atualização: 14/04/2016



 

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A possibilidade do aplicativo de caronas remuneradas Uber começar a funcionar em Florianópolis vai movimentar a pauta do Legislativo da cidade nas próximas semanas. Isso porque, um projeto de Lei, assinado pelo vereador Edmilson Carlos Pereira Junior (PSB), deve ser apreciado pela procuradoria da Câmara de Vereadores dentro de, no máximo, 15 dias. 



Com intenção de amparar legalmente o serviço caso ele realmente desembarque na Capital, o documento – assinado pelo parlamentar na segunda-feira à tarde –  é abrangente e defende a regulamentação de atividades como o Uber, mas não necessariamente o aplicativo, como explica o vereador. 



— O Uber é referência, mas amanhã ou depois podemos ter uma empresa manezinha empreendendo nesse ramo — pontua ao ressaltar que, se aprovado, o projeto vai legislar a favor do transporte privado individual e não do transporte público individual –  como são classificados os táxis –  o que aumentaria a chance de aprovação, já que essa modalidade não fere a Lei Nacional de Mobilidade Urbana ou a constituição.



Para ser aprovado, o projeto precisa ser classificado como constitucional pela Câmara de Vereadores e, em seguida, passar pela avaliação de três comissões diferentes: de orçamento, viação e obra, e justiça. Agora, se a procuradoria da Casa entender que a proposta é inconstitucional, alegando, por exemplo, que o assunto deveria ser tratado e gerido pelo Executivo –  o autor ainda pode recorrer à procuradoria do município. 



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