Relator da comissão especial que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14), o deputado Sérgio Brito (PSD-BA) garantiu que o transporte individual de passageiro será tema obrigatório na reforma do CTB.

A reunião foi solicitada pelo relator da proposta, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), sob o argumento de que as alternativas para o transporte individual de passageiros são relevantes, mas que é preciso “saber se o modelo Uber poderá garantir a seus usuários e profissionais os mesmos direitos e responsabilidades”. O relator também pretende identificar conteúdos da discussão que possam ser incorporados no Código de Trânsito Brasileiro.

Desde que o serviço Uber passou a ser usado no Brasil, os conflitos com taxistas tornaram-se frequentes. O mais recente aconteceu em São Paulo, onde o prefeito Fernando Haddad liberou o funcionamento de empresas como o Uber por meio da compra de créditos de uso viário.

Essa regulamentação foi feita por decreto, diante da dificuldade do Executivo de aprová-la por meio de projeto de lei na Câmara de Vereadores. Em protesto, taxistas fecharam algumas vias importantes da cidade e fizeram manifestação em frente à prefeitura paulistana.

Nervoso e chateado

Na comissão especial da Câmara, o presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo, Natalício Bezerra da Silva manifestou contrariedade com o debate. “Estou aqui nervoso e chateado de ver minha categoria indo para o brejo diante de uma organização que entrou no Brasil pela porta dos fundos. Não tem sentido debater algo que está proibido no Brasil. O cidadão, para vender pipoca, precisa de autorização da prefeitura. São Paulo tem 55 mil taxistas na capital e 80 mil no estado. O político que abraçar a causa do Uber será mal visto pela categoria”, disse Natalício, diante de uma plateia composta por maioria de taxistas.

Já o diretor de políticas públicas federais do Uber no Brasil, André Gustavo Rosa, admitiu que, quanto ao regime jurídico, ainda falta a devida a regulamentação para a atuação do aplicativo. O Uber fundamenta suas ações na lei (12.587) que estabeleceu o plano nacional de mobilidade urbana e na Constituição, que garante a livre concorrência e a defesa dos direitos do consumidor. Busca-se, agora, uma melhor regulamentação para o serviço no âmbito municipal.

André Gustavo Rosa lembrou que o aplicativo visa conectar pessoas que procuram transporte privado e ajudar a resolver o problema de mobilidade urbana, com segurança e comodidade. O serviço está presente em 411 cidades de 70 países. No Brasil, 11 cidades usam o aplicativo. Ele ressaltou ainda que o serviço gera emprego e renda que ajudam o Pais a enfrentar a atual crise econômica.

Para o relatório final, que deve ser apresentado em novembro, Brito conta com um acordo entre taxistas e motoristas de aplicativos, como o Uber, “em busca de um denominador comum” que privilegie o usuário e a mobilidade urbana. Os conflitos entre táxis e Uber estão em debate, neste momento, em audiência pública da comissão.

O procurador da República Carlos Bruno da Silva defendeu que o Congresso Nacional tem competência para legislar sobre o tema, de forma geral. “Deve-se estimular a Casa a tomar uma decisão”, ressaltou. No entanto, o procurador lembrou que qualquer iniciativa que venha a proibir o uso do aplicativo Uber no Brasil não vai prosperar, diante da possibilidade de veto do Supremo Tribunal Federal ou de uso de um site no exterior para manter o serviço. “É impossível ir contra a tecnologia”, alertou Carlos Bruno da Silva, para quem é preciso encontrar meios em que convivam diferentes tipos de transporte de passageiros, públicos e privados.

O diretor do departamento de Cidadania e Inclusão Social do Ministério das Cidades, Marco Antônio Mota, reconheceu que o tema é complexo e novo, já que o Uber surgiu em 2009, nos Estados Unidos. Na visão do governo federal, cabe ao Congresso definir regras gerais, porém as especificidades do transporte individual cabem aos municípios, conforme prevê a lei 12.587, que estabelece a política nacional de mobilidade urbana.

Deputados

O deputado Celso Russomano (PRB-SP) anunciou que, por iniciativa própria, vai acionar o Ministério Público para exigir a apreensão de veículos, como o Uber, que estejam fazendo o transporte sem a devida autorização legal.

O deputado Vicentinho (PT-SP) também se colocou ao lado dos “mais fracos” - no caso, os taxistas – e alertou para o risco de o Uber estar praticando o chamado “dumping” social, enfraquecendo uma categoria para, posteriormente, dominar o mercado.

O presidente da comissão especial, deputado Cacá Leão (PP-BA), disse ter aproveitado o fim de semana para fazer uma pesquisa, em Brasília, junto a taxistas e motoristas de Uber. Segundo o parlamentar, chamam a atenção a diferença de preços entre os dois serviços, a pequena quantidade de taxistas donos de suas próprias licenças e o grande número de clandestinos.