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ND Online | Prefeitura de Florianópolis vai aguardar decisão do STF sobre 258 táxis sem licitação







Data:

07/07/2016

Fonte:

ND Online

Fonte da imagem:

Recorte digital de ndonline.com.br

TAGs:

transportes, Florianópolis, MP-SC, taxistas, PMF

Editoria:

Táxi


Atualização: 07/07/2016



 

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No dia 7 de outubro vence o prazo das 258 permissões antigas de táxis na Capital. Renovação depende do julgamento no Supremo Tribunal Federal



A Prefeitura de Florianópolis anunciou que aguardará julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) para decidir sobre a renovação da licença para os 258 táxis mais antigos da cidade no dia 7 de outubro, quando vencem os prazos das concessões. Na última segunda-feira, o município foi notificado pelo MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) para que não renove as concessões. Segundo o MP-SC, os táxis antigos não passaram por licitações e por isso não devem ter as licenças renovadas. A 31ª Promotoria de Justiça cobrou respostas do município em cincos dias, e que os novos ocupantes das vagas remanescentes sejam chamados com até 60 dias de antecedência.



O artigo 64 da lei 085/2001, que incluiu os 258 táxis, na época, no sistema oficial do município sem processo licitório, dando 15 anos de concessão com direito de renovação por igual período, foi considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julho de 2011. Na época, o TJ determinou o cumprimento da medida em seis meses, mas a prefeitura e o Sindicato dos Taxistas recorreram da decisão. "O serviço de táxi, somente pode se realizado por meio de licitação, sob pena de infringência aos princípios da moralidade e igualdade", apontava a decisão. No STF, o caso aguarda apreciação de recurso extraordinário.



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