Foi aprovado por 11 votos a 1 na Câmara Municipal de Vitória o Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte individual privado de passageiros e o credenciamento para prestação do serviço na capital. A votação ocorreu no final da sessão plenária desta quarta-feira (6), por volta das 19h45.

O PL, que foi rejeitado apenas pelo vereador ligado aos taxistas, Rogerinho Pinheiro (PHS), também dispõe sobre os dispositivos de segurança e as penalidades aplicadas em caso de descumprimento da legislação municipal. 

Pela proposta, fica autorizada a prestação do serviço de aplicativos como Uber, Cabify e WillGo. A justificativa é que esse tipo de serviço de compartilhamento de veículos pode reduzir o número de carros em circulação e estimular a economia local, a livre concorrência e a livre iniciativa.