Agência Câmara Notícias | Transporte completa um ano como direito social garantido pela Constituição Federal |
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![]() Data:12/09/2016Fonte:Agência Câmara NotíciasFonte da imagem:Recorte digital de camara.leg.brTAGs:mobilidade urbana, direito social, Constituição Federal, transporte públicoEditoria:TransportesAtualização: 12/09/2016![]() imprimir artigo ![]() enviar por e-mail ![]() * Maciço do Morro da Cruz poderá receber Transporte Funicular * Estudante da UFRGS cria site com rotas de ônibus de Porto Alegre * Ministério dos Transportes e DNIT preparados para emergências no período das chuvas * Florianópolis deve facilitar o acesso às informações sobre o transporte público * Futuro da mobilidade paulista passa por trilhos |
Em setembro de 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional 90/15, que garantiu o transporte como um direito social. O tema foi incluído na Constituição Federal, que já previa como direitos dos cidadãos a educação; a saúde; a alimentação; o trabalho; a moradia; o lazer; a segurança; a previdência social; a proteção à maternidade e à infância; e a assistência aos desamparados. A emenda originou-se da Proposta de Emenda à Constituição 90/11, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (Psol-SP). A mudança no texto constitucional abre caminho, por exemplo, para que sejam propostas outras leis com a previsão da destinação de recursos ao setor de transportes, como ocorre em outras áreas. Redução das tarifas Para ele, é necessário investir em qualidade, diminuir o preço das tarifas e aumentar o número de usuários. “O transporte público como direito social abre a perspectiva de se criar um fundo nacional de transporte para subvencionar o custo do serviço. Na prática, significa que nós poderemos reduzir 30% do custo do serviço", avalia Otávio Cunha. Decisão política No entanto, ele afirma que ainda faltam medidas que assegurem seu cumprimento e destacou que é necessária uma decisão política dos gestores públicos. “O que é o direito do transporte, direito da mobilidade urbana? Financiamentos, projetos que deem certo no Brasil, e assim nós vamos ter realmente, na prática, esse direito efetivado". Reportagem - Vitor Santos Acesse essa notícia direto da fonte... ![]() |
