Decisão recente da 20ª Vara Federal suspendeu a fiscalização do cumprimento da obrigação de utilizar o farol aceso em rodovias durante o dia

A sentença suspende a fiscalização até que as rodovias estejam sinalizadas, de forma que o condutor tenha ciência de que a partir do ponto “x” a regra passa a valer, qual seja o condutor deve acender o farol.

Preliminarmente é necessário destacar que a lei 13.290/2016 que alterou o artigo 40, inciso I e artigo 250, inciso I, alínea b do Código de Trânsito Brasileiro – CTB não faz menção a tal obrigação, uma vez que a regra de acender o farol passa a ser norma geral de circulação e conduta, como utilizar o cinto de segurança, dar a preferência de circulação ao pedestre, enfim.

Com a devida vênia, a decisão causa surpresa, pois novamente nos deparamos com o argumento de arrecadação que a medida proporciona sem considerar os benefícios que ela representa para a sociedade.

Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal – PRF no primeiro mês de vigência da lei, nas rodovias federais houve uma expressiva redução no número de acidentes, um total de trinta e seis por cento.