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G1 | AGU recorre à Justiça para retomar multa por farol desligado em rodovias







Data:

15/09/2016

Fonte:

G1 Distrito Federal

Fonte da imagem:

Recorte digital de g1.globo.com

TAGs:

multa, motoristas, rodovias, lei federal

Editoria:

Legislação


Atualização: 15/09/2016



 

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A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso nesta quarta-feira (14) na Justiça Federal para retomar a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias do país com farol desligado. Uma decisão provisória suspendeu a punição no último dia 2, até que as rodovias estivessem devidamente sinalizadas.



 O conteúdo do recurso não foi divulgado pela AGU por "razões estratégicas". O órgão confirmou ao G1 que o pedido de reconsideração foi protocolado e deve ser analisado pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal – o mesmo que suspendeu as multas no início do mês. Não há prazo para a nova análise.



Enquanto a Justiça não emitir novo posicionamento, a aplicação de multas segue proibida. A decisão não anulou as notificações que já tinham sido emitidas até o dia 2 de setembro.



O recurso já tinha sido anunciado pelo Ministério das Cidades, que disse entender que "tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito". "A intenção da aplicação da Lei é preservar vidas aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do País", afirmou a pasta.



A lei federal entrou em vigor em 8 de julho e determina que o farol baixo seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir para para R$ 130,16.



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