G1 | AGU recorre à Justiça para retomar multa por farol desligado em rodovias |
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Data:15/09/2016Fonte:G1 Distrito FederalFonte da imagem:Recorte digital de g1.globo.comTAGs:multa, motoristas, rodovias, lei federalEditoria:LegislaçãoAtualização: 15/09/2016imprimir artigo enviar por e-mail * Agora é lei. Passagem de ônibus interestadual e intermunicipal terá validade de 1 ano * LEGISLAÇÃO: Projeto prevê sinal sonoro em todos os semáforo * Projeto proíbe cobrança de pedágio em rodovias inacabadas * Detran alerta sobre falso e-mail * Projeto de lei sugere disciplina em autoescola sobre uso da bicicleta |
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso nesta quarta-feira (14) na Justiça Federal para retomar a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias do país com farol desligado. Uma decisão provisória suspendeu a punição no último dia 2, até que as rodovias estivessem devidamente sinalizadas. O conteúdo do recurso não foi divulgado pela AGU por "razões estratégicas". O órgão confirmou ao G1 que o pedido de reconsideração foi protocolado e deve ser analisado pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal – o mesmo que suspendeu as multas no início do mês. Não há prazo para a nova análise. Enquanto a Justiça não emitir novo posicionamento, a aplicação de multas segue proibida. A decisão não anulou as notificações que já tinham sido emitidas até o dia 2 de setembro. O recurso já tinha sido anunciado pelo Ministério das Cidades, que disse entender que "tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito". "A intenção da aplicação da Lei é preservar vidas aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do País", afirmou a pasta. A lei federal entrou em vigor em 8 de julho e determina que o farol baixo seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir para para R$ 130,16. Continue lendo esta notícia direto da fonte... |