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G1 | Prefeito de Florianópolis diz que lei em tramitação sobre Uber é 'boa'







Data:

04/10/2016

Fonte:

G1 Santa Catarina

Fonte da imagem:

Recorte digital de g1.globo.com

TAGs:

Uber, táxi, Florianópolis, legislação,

Editoria:

Transportes


Atualização: 04/10/2016



 

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O prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Junior, afirmou nesta segunda-feira (3), em nota, que a tramitação de uma lei que poderá regulamentar a atividade da empresa de transporte particular Uber na cidade já tem parecer favorável da Procuradoria do Município.



O serviço começou a operar na capital na sexta-feira (30). Até o início da noite desta segunda, 16 veículos já foram apreendidos, todos em operações no Aeroporto Hercílio Luz.



"A lei é boa, já tem parecer favorável e vai caber agora à Câmara dos Vereadores fazer a definição", afirmou o prefeito. No entanto, ele afirmou que a fiscalização da prefeitura vai continuar enquanto a atividade não é regulamentada.



"Enquanto essa lei não for devidamente apreciada pelos vereadores, a Prefeitura vai seguir apreendendo, porque neste momento não há respaldo legal para esta atividade", afirmou Cesar Souza Junior. "Nós fiscalizaremos como fiscalizamos qualquer outro serviço regulado pelo Município que não tenha embasamento legal".



O prefeito acrescentou que a prefeitura "não se opõe à modernidade tecnológica". "Ela [prefeitura] acha que o transporte da cidade precisa de muitos melhoramentos, mas isso tem que acontecer respeitando a legislação da cidade. Não é porque o Uber é uma multinacional poderosa que ele vai chegar em Florianópolis e vai operar ao arrepio da legislação municipal".



Projeto de lei complementar

O projeto de lei complementar em questão é o 1.538/2016, de autoria do vereador Edmilson Carlos Pereira Junior, e tramita desde 14 de abril deste ano. Ele foi encaminhado e recebido pela Comissão de Constituição e Justiça.



A ementa diz que o PLC "disciplina o serviço de transporte individual privado de passageiros introduzido peça lei federal 12.587, de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. (A íntegra do projeto está disponível no site da Câmara).



É justamente no plano nacional, que prevê o transporte privado, que a empresa Uber diz ter seu respaldo. Ao iniciar as operações na cidade, a empresa afrmou que, mesmo sem a regulamentação municipal, tem respaldo para rodar em Florianópolis. A empresa já conseguiu na Justiça o direito de operar em outras cidades.



Concorrência

O sindicato dos taxistas vê o Uber como uma concorrência desleal e diz que os motoristas cadastrados na prefeitura têm investido para melhorar o serviço prestado à população.



"Quando a gente considera que a gente transporta 10 milhões de pessoas em um ano e chegam 250 reclamações em um ano para a prefeitura, o serviço de táxi mudou e muito, para melhor", disse o diretor social do Sinditáxi, Dario de Almeida Júnior.



O gerente nacional de comunicação da Uber Brasil, Pedro Prochno, diz que o aplicativo não concorre e sim complementa o transporte público. "Ele traz mais gente para o compartilhamento de modais. Ou seja, propõe que as pessoas deixem o carro em casa e passem a usar formas complementares de transporte", afirmou.



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