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DC | Com nova decisão, saiba como fica a aplicação da lei do farol em SC







Data:

20/10/2016

Fonte:

DC - Diário Catarinense

Fonte da imagem:

Recorte digital de dc.clicrbs.com.br

TAGs:

trânsito, farol desligado, multa, infração, motoristas, rodovias

Editoria:

Legislação


Atualização: 20/10/2016



 

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A nova mudança da Justiça em relação à lei que obriga condutores a circular com o farol alto em rodovias, traz dúvidas sobre a fiscalização nas estradas do Brasil. Em Santa Catarina, a Polícia Militar Rodoviária (PMRv) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ainda analisam internamente como devem agir a partir de agora.



O entendimento do desembargador Carlos Moreira Alves, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), é de que as multas podem ser aplicadas desde que os trechos sejam sinalizados de que são rodovias. Para isso, basta uma placa pequena como a existente nas estradas catarinenses com o número do quilômetro e a nomenclatura da rodovia, como por exemplo: Km 1 - SC 401.



Veja abaixo as principais perguntas e respostas sobre o assunto:



Como vai agir a PRF no Estado?

Responsável por fiscalizar as rodovias federais de Santa Catarina, a PRF ainda aguarda uma posição do comando nacional em Brasília para decidir como vai agir a partir de agora.



Como a PMRv vai agir?

A fiscalização da PMRv nas rodovias estaduais será retomada com a atenção sobre a sinalização nas rodovias. Os agentes serão orientados a colocar nos registros o ponto exato onde ocorreu a autuação e em que quilômetro do trecho tem a sinalização de indicação da estrada. A PMRv continuou autuando os condutores desde 2 de setembro, quando a Justiça suspendeu a lei. No entanto, não emitiu as multas. A decisão sobre a aplicação dessas sanções será avaliada com o departamento jurídico da corporação.



O que acontecem com as multas anteriores à decisão de 2 de setembro?

Continuam valendo, pois a decisão era referente apenas às multas futuras e não dizia respeito ao que já havia sido aplicado.



Qual é o valor da multa?

A partir de 1º de novembro a multa para quem estiver com o farol desligado, que é considerada média, passará de R$ 85,13 para R$ 130,16, além dos quatro pontos na carteira nacional de habilitação.



Que sinalização a rodovia precisa ter?

As estradas fiscalizadas precisam ter placas que orientem que aquele local é uma rodovia. Os equipamentos podem ser grandes, com o nome completo do trecho ou pequeno, como a sigla e a quilometragem, como por exemplo: Km 1 - SC-401.



Quais rodovias estaduais de SC têm sinalização?

A PMRv vai pedir aos postos espalhados do Estado para que façam um levantamento dos locais onde não há sinalização de indicação de rodovias. Esse dossiê será levado para o Deinfra para que a instalação seja feita.



Como serão aplicadas as multas?

A PRF ainda não definiu como seguirá a orientação. A PMRv afirma que colocará nas autuações o ponto exato de onde o motorista foi flagrado e o quilômetro onde havia placa de sinalização.



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