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Agência Câmara Notícias | Comissão especial inicia discussão de proposta de novo Código de Trânsito







Data:

09/11/2016

Fonte:

Agência Câmara Notícias

Fonte da imagem:

Recorte digital de camara.leg.br

TAGs:

Uber, corredores para motos, CTB, Legislação

Editoria:

Trânsito


Atualização: 09/11/2016



 

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Texto preliminar inclui legalização do Uber, com responsabilidade de regularização pelos municípios, e fim dos corredores para motos



Comissão especial da Câmara dos Deputados começou a discutir com a sociedade, nesta semana, a proposta de um novo Código de Trânsito Brasileiro.



O código atual (Lei 9.503/97) é de 1997, e o relator da comissão especial que trata da matéria, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), acredita que é preciso modernizá-lo.



Brito apresentou em agosto um substitutivo preliminar aos mais de 160 projetos analisados pela comissão (PL 8085/14 e apensados).



Agora, a ideia é discutir o texto com os cidadãos até março, quando o substitutivo final será apresentado. “Nós apresentamos o texto preliminar justamente para abrir a discussão com a sociedade”, disse Brito.



O primeiro debate ocorreu nesta segunda-feira (7), na Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador. Já no dia 25 de novembro, a comissão vai promover seminário sobre o tema na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.



Fim dos corredores de motos

Segundo Brito, os principais pontos do texto incluem a legalização do aplicativo de transporte pessoal Uber e o fim dos corredores para motos. “70% dos traumas de trânsito que os hospitais recebem hoje são de motos”, disse.



“Esses corredores existem muito no Rio e em São Paulo e nós estamos estudando a possibilidade de acabar com estes corredores de motos”, informou o relator.



Uber

Em relação ao Uber, a ideia de Sérgio Brito é deixar a responsabilidade de regularização para os municípios, como já ocorre hoje. “Cada município terá sua própria normativa para o Uber, mas esta é uma ideia, não está nada ainda definido”, disse.



A normativa deverá fixar o valor máximo de tarifa; requisitos de segurança, conforto e higiene; e normas para registro dos veículos e condutores. Ao mesmo tempo, será discutida a possibilidade de extinção da permissão para os taxis.



Participação do Congresso

O substitutivo também inclui membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, Brito defende que resoluções do Contran passem pelo Congresso Nacional para serem homologadas.



Segundo ele, o Contran tem emitido decisões controversas e depois volta atrás, como no caso dos extintores de incêndio, que deixaram de ser obrigatórios nos carros de passeio em setembro do ano passado, com a revogação de decisão anterior do órgão.



“O empresário e o consumidor ficam sem saber o que fazer”, afirmou. “Temos que começar a acabar com esse tipo de coisa, dar uma outra responsabilidade, com a participação do Congresso nessas medidas”, acrescentou.



Simuladores e crimes de trânsito

O deputado afirmou que também quer discutir com a sociedade e abordar no texto final as aulas de direção em simuladores nas autoescolas, que deixariam de ser obrigatórias e passariam a ser facultativos.



Além disso, o novo Código de Trânsito deverá trazer modificações na parte de crimes de trânsito. A ideia é aumentar as penas para quem, ao beber e dirigir, causar morte ou lesão corporal grave.



E ainda proibir a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) nos casos de lesão grave ou morte decorrente do uso de álcool ou de racha.



Íntegra da proposta:



    PL-8085/2014



Reportagem – Lara Haje

Edição – Newton Araújo



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