Agência Câmara Notícias | Exclusividade para taxistas no transporte individual divide opiniões |
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![]() Data:25/11/2016Fonte:Agência Câmara NotíciasFonte da imagem:Recorte digital de camara.leg.brTAGs:Uber, taxistas, transportes, passageirosEditoria:TáxiAtualização: 25/11/2016![]() imprimir artigo ![]() enviar por e-mail ![]() * Pontos de táxi na Praça XV durante a "Parada de Natal" em dezembro 2011 * Aplicativos facilitam procura por táxis em Santa Catarina * Cerca de 40 táxis de Florianópolis já circulam com reajuste de tarifa * CNT: Pesquisa inédita sobre o Perfil dos Taxistas * PMF | Táxis: licitantes escolhem ponto |
Categoria diz que serviços semelhantes ao Uber são ilegais; representante da empresa realça geração de trabalho e renda; e deputados defendem regulamentação A regulamentação do aplicativo Uber dividiu opiniões durante comissão geral, nesta quarta-feira (23), no Plenário da Câmara dos Deputados, sobre projeto que assegura aos taxistas a exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País (PL 5587/16). No Uber, carros particulares com motoristas são utilizados para o transporte pago de pessoas. Representantes de taxistas argumentaram que o Uber é ilegal. Segundo o presidente da Associação de Assistência ao Motorista de Táxi do Brasil, André de Oliveira, a empresa entrou no mercado contrariando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) e não houve repressão por parte do poder público. Ele apontou milhares de famílias de taxistas que estão passando por estado de calamidade com a chegada do Uber ao País. O diretor de Políticas Públicas do Uber no Brasil, Daniel Mangabeira, defendeu que o sistema de prestação de serviço de motorista seja regulamentado, pelo bem das comunidades que o utilizam. “O sistema fomenta o empreendedorismo, gera oportunidades de trabalho e de renda e dá mais eficiência à mobilidade urbana”, afirmou. Mangabeira defendeu que a legislação seja pouco intervencionista e salientou que Uber e táxi são diferentes na prática – e assim deveriam continuar na lei. Divergência entre deputados Em discurso lido por Carimbão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que é indispensável a adaptação da legislação após a chegada do Uber. Segundo ele, hoje há interpretações divergentes da lei, o que contribui para o acirramento de conflitos. Para Maia, a Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) deve ser atualizada e estabelecer diretrizes gerais sobre o assunto, a despeito da competência dos municípios de regulamentar a matéria. Grupo de trabalho OAB critica "reserva de mercado" a taxistas, que veem relação predatória Íntegra da proposta: Reportagem – Lara Haje Acesse essa notícia direto da fonte... ![]() |
