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Prefeitura diz respeitar decisão sobre Uber na capital, mas vai recorrer







Data:

08/12/2016

Fonte:

G1 Santa Catarina

Fonte da imagem:

Recorte digital de g1.globo.com

TAGs:

Uber, Florianópolis, regulamentação, aplicativo

Editoria:

Legislação


Atualização: 08/12/2016



 

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 A prefeitura de Florianópolis informou nesta quarta-feira (7) que vai respeitar a decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda de Florianópolis, que concedeu na terça-feira (6) uma liminar que garante o funcionamento do serviço de transporte na cidade. No entanto, a administração informou que vai recorrer judicialmente.



A prefeitura diz que vai se abster "de exercer qualquer fiscalização, controle ou restrições a utilização do aplicativo uber no município de Florianópolis".



Entretanto, no mesmo comunicado, diz que "recorrerá da decisão prolatada a fim de preservar sua competência regulatória municipal sobre o transporte individual de passageiros".  Na liminar da terça-feira, o juiz considerou ilegal a apreensão de veículos e multas aplicadas à empresa e aos motoristas.



A prefeitura ainda considera que a atividade deva ser regulamentada, pelos "critérios de segurança, fiscalização e pagamento de tributos". Enquanto o recurso não for julgado, ficam suspensas  atividades da comissão de regulamentação da Uber no município.



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