Prefeitura diz respeitar decisão sobre Uber na capital, mas vai recorrer |
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Data:08/12/2016Fonte:G1 Santa CatarinaFonte da imagem:Recorte digital de g1.globo.comTAGs:Uber, Florianópolis, regulamentação, aplicativoEditoria:LegislaçãoAtualização: 08/12/2016imprimir artigo enviar por e-mail * Agora é lei. Passagem de ônibus interestadual e intermunicipal terá validade de 1 ano * LEGISLAÇÃO: Projeto prevê sinal sonoro em todos os semáforo * Projeto proíbe cobrança de pedágio em rodovias inacabadas * Detran alerta sobre falso e-mail * Projeto de lei sugere disciplina em autoescola sobre uso da bicicleta |
A prefeitura de Florianópolis informou nesta quarta-feira (7) que vai respeitar a decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda de Florianópolis, que concedeu na terça-feira (6) uma liminar que garante o funcionamento do serviço de transporte na cidade. No entanto, a administração informou que vai recorrer judicialmente. A prefeitura diz que vai se abster "de exercer qualquer fiscalização, controle ou restrições a utilização do aplicativo uber no município de Florianópolis". Entretanto, no mesmo comunicado, diz que "recorrerá da decisão prolatada a fim de preservar sua competência regulatória municipal sobre o transporte individual de passageiros". Na liminar da terça-feira, o juiz considerou ilegal a apreensão de veículos e multas aplicadas à empresa e aos motoristas. A prefeitura ainda considera que a atividade deva ser regulamentada, pelos "critérios de segurança, fiscalização e pagamento de tributos". Enquanto o recurso não for julgado, ficam suspensas atividades da comissão de regulamentação da Uber no município. Continue lendo esta notícia direto da fonte... |