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Agência Câmara Notícias | Projeto sobre táxis e aplicativos será discutido em 2017 por comissão especial







Data:

14/12/2016

Fonte:

Agência Câmara Notícias

Fonte da imagem:

Recorte digital camara.leg.br

TAGs:

aplicativo, Uber, táxi, transporte, legislação

Editoria:

Tecnologia


Atualização: 14/12/2016



 

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, decidiu enviar para uma comissão especial a proposta que dá exclusividade aos taxistas no transporte de passageiros em todo o País (PL 5587/16). O colegiado começará a funcionar em 2017 e terá até o dia 30 de março para apresentar relatório.



“A gente dá uma resposta à sociedade, deixando claro o prazo de trabalho da comissão. Assim, nenhum taxista vai sair achando que vota este ano e há tempo para uma comissão formal apresentar um relatório. A partir daí, vai a voto”, disse Maia.



Nesta terça-feira (13), parlamentares pressionaram pela análise do requerimento de urgência para incluir a proposta na pauta do Plenário, mas não houve acordo. O clima de confronto impediu a votação da proposta. “É bom que a Casa discuta mais o tema para que o projeto contemple uma regulamentação para os dois tipos de serviço”, afirmou Maia.



Aplicativos



Autor da proposta, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu a votação nesta terça. “O texto produzido pelo grupo de trabalho não proíbe nenhuma plataforma digital de funcionar, regulamenta e permite que as prefeituras garantam qualidade de serviço. Não é perfeito ainda, poderá ser melhorado e não proíbe nenhum aplicativo de funcionar”, afirmou.



Pelo texto, caberá às prefeituras definir as tarifas mínimas e máximas a serem cobradas dos passageiros.



Parlamentares reclamaram, no entanto, da falta de consenso sobre o tema. Foi o que disse o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). “Há poucos dias da posse de prefeitos, preocupa votar um projeto cujo relatório não representa entendimento. Taxistas e motoristas de Uber são trabalhadores e precisam ser respeitados”, afirmou.



O PL 5587/16 permite que qualquer serviço de transporte de passageiros seja oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi” e possuam taxímetro. Com isso, segundo a empresa Uber, a proposta inviabilizaria o serviço nos moldes existentes hoje.



No Uber, carros particulares com motoristas são utilizados para o transporte pago de pessoas. Em novembro, durante comissão geral na Câmara que discutiu a proposta, o diretor de Políticas Públicas do Uber no Brasil, Daniel Mangabeira, defendeu que o sistema de prestação de serviço de motorista seja regulamentado, pelo bem das comunidades que o utilizam. “O sistema fomenta o empreendedorismo, gera oportunidades de trabalho e de renda e dá mais eficiência à mobilidade urbana”, afirmou.



Mangabeira disse esperar que a legislação seja pouco intervencionista. Ele salientou que Uber e táxi são diferentes na prática – e, assim, deveriam continuar na lei.



Íntegra da proposta:



PL-5587/2016



Reportagem – Carol Siqueira

Edição – Pierre Triboli



 



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